AREsp 1925889 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: em responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do dano moral se dá desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), além de observância dos parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme REsp 1.495.146/MG.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem; Coautor: Ricardo Spineli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Acidente Rodoviário, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 37, § 6º CF, Art. 407 CC, Art. 1º F Lei 9.494/1997, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Tema 810 STF, Resp 1.495.146/mg
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Acidente Rodoviário Danos Materiais Danos Morais +10 more

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem

Agravante

Ricardo Spineli

Coautor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (data do evento danoso ou data da decisão/arbitramento)
  2. 2 Responsabilidade do Estado por omissão na manutenção de segurança em rodovia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: em responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do dano moral se dá desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), além de observância dos parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme REsp 1.495.146/MG.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.