REsp 1920790 - DECISAO

REsp 1920790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas matérias decididas porque: (i) as alegações sobre perícia e pensionamento não foram conhecidas por ausência de indicação precisa de normas federais (Súmula 284/STF); (ii) a denunciação da lide foi considerada devidamente fundamentada; (iii) questões sobre responsabilidade da autarquia e existência de culpa ou danos demandariam reexame de fatos e provas, atraindo Súmula 7/STJ; (iv) o valor da condenação (R$100.000,00) não foi considerado excessivo perante as balizas desta Corte e, por isso, também não foi conhecido por implicar exame de razoabilidade fático-probatório; (v) não houve interesse recursal quanto ao termo...

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Denunciação Da Lide, Astreintes, Correção Monetária, Juros, Pensão Indenizatória, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 362/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Do Estado Denunciação Da Lide Astreintes Correção Monetária +6 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 denunciação à lide
  2. 2 competência administrativa do DNIT
  3. 3 culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas matérias decididas porque: (i) as alegações sobre perícia e pensionamento não foram conhecidas por ausência de indicação precisa de normas federais (Súmula 284/STF); (ii) a denunciação da lide foi considerada devidamente fundamentada; (iii) questões sobre responsabilidade da autarquia e existência de culpa ou danos demandariam reexame de fatos e provas, atraindo Súmula 7/STJ; (iv) o valor da condenação (R$100.000,00) não foi considerado excessivo perante as balizas desta Corte e, por isso, também não foi conhecido por implicar exame de razoabilidade fático-probatório; (v) não houve interesse recursal quanto ao termo...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.