AREsp 2724718 - DECISAO

AREsp 2724718 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão nos autos: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao analisar a responsabilidade do Município de Maués por omissão/negligência que resultou na morte por falta de soro e demora na transferência, e, portanto, não houve violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAUÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Dano Moral, Negligência Médico Assistencial, Teoria Da Falta Do Serviço, Teoria Do Risco Administrativo
Direito Administrativo Responsabilidade Do Estado Dano Moral Negligência Médico Assistencial Teoria Da Falta Do Serviço Teoria Do Risco Administrativo

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Parties

MUNICÍPIO DE MAUÉS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade do Município
  3. 3 solidariedade de eventual obrigação decorrente da condenação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão nos autos: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao analisar a responsabilidade do Município de Maués por omissão/negligência que resultou na morte por falta de soro e demora na transferência, e, portanto, não houve violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.