AREsp 2804854 - DECISAO

AREsp 2804854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (fatos e provas sobre sinalização, presença de animal e nexo causal), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Responsabilidade Por Animais, Omissão Na Sinalização Viária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Estado Responsabilidade Por Animais Omissão Na Sinalização Viária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de animal em rodovia estatal importa em responsabilidade do Estado por omissão na fiscalização e sinalização
  2. 2 Se a decisão de mérito exigiu reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando inadmissível o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 936 do Código Civil quanto à responsabilidade do dono do animal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (fatos e provas sobre sinalização, presença de animal e nexo causal), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.