AREsp 2698680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório para verificar a existência de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o óbito, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de responsabilidade do ente estatal.

Parties
Agravantes: S V DE O e OUTROS; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Nexo De Causalidade Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S V DE O e OUTROS

Agravantes

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 Existência de nexo causal entre suposta omissão estatal e morte de paciente em hospital público
  3. 3 Ônus da prova sobre dolo ou culpa do ente estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório para verificar a existência de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o óbito, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de responsabilidade do ente estatal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.