AREsp 2829867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de comprovação da culpa do ente municipal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Valéria Ruas Mendes Massoud; Recorrido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova, Teoria Da Perda De Uma Chance, Readaptação De Servidor Contratado, Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (acidente De Trabalho) Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Materiais Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Valéria Ruas Mendes Massoud

Recorrente

Município de Campo Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de culpa do ente público
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de comprovação da culpa do ente municipal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.