REsp 2191118 - DECISAO

REsp 2191118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, eventual modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicaram que a internação foi voluntária e que a transferência para o SUS ocorreu em prazo inferior a 24 horas, afastando omissão estatal e nexo de causalidade, razão pela qual manteve-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Despesas Médicas, Omissão Administrativa, Internação Voluntária, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Despesas Médicas Omissão Administrativa Internação Voluntária Prequestionamento +2 more

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Parties

HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Município de Juiz de Fora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado e do Município pelo ressarcimento de despesas de internação particular
  2. 2 Efeito da internação voluntária sobre a responsabilidade estatal
  3. 3 Prazo de transferência para rede pública e caracterização de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, eventual modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicaram que a internação foi voluntária e que a transferência para o SUS ocorreu em prazo inferior a 24 horas, afastando omissão estatal e nexo de causalidade, razão pela qual manteve-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.