AREsp 2820925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que o nexo causal e a culpa do Município foram demonstrados por prova pericial, e que a pretensão de modificar tais conclusões importaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE; Autor/recorrido: 1º recorrido; Segundo Réu/recorrido: 2º Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Omissão Administrativa, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Consectários Legais (correção Monetária E Juros)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Dano Moral Dano Material Omissão Administrativa Nexo Causal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Agravante/recorrente

1º recorrido

Autor/recorrido

2º Recorrido

Segundo Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão do Município e danos sofridos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de revolvimento de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que o nexo causal e a culpa do Município foram demonstrados por prova pericial, e que a pretensão de modificar tais conclusões importaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§2º e 3º