AREsp 3101058 - DECISAO

AREsp 3101058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação da responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; (iii) na alínea b não foi demonstrado julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; e (iv) para a alínea c o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido por ausência de similitude fática sem reexame de provas.

Parties
Agravante: MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado, Omissão, Indenização Por Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Estado Omissão Indenização Por Danos Materiais Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA - LTDA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade do Estado por ato omissivo (objetiva vs subjetiva)
  2. 2 Comprovação da culpa do agente público
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação da responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; (iii) na alínea b não foi demonstrado julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; e (iv) para a alínea c o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido por ausência de similitude fática sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.