REsp 1858184 - DECISAO

REsp 1858184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade e à eventual omissão estatal demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar a conclusão do acórdão recorrido sem análise das provas que integrem o contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: CLARICE DE OLIVEIRA FARIA; Recorrido: AGESUL/MS; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado Por Acidente De Trânsito, Omissão Na Manutenção E Fiscalização De Rodovia, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Por Acidente De Trânsito Omissão Na Manutenção E Fiscalização De Rodovia Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARICE DE OLIVEIRA FARIA

Recorrente

AGESUL/MS

Recorrido

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização e manutenção de rodovia em face de acidente causado por animal solto
  2. 2 necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade e à eventual omissão estatal demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar a conclusão do acórdão recorrido sem análise das provas que integrem o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.