AREsp 2701001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em matéria constitucional, concluindo pela ausência de nexo de causalidade entre atuação estatal e o incêndio (dano decorrente de ato de terceiros não identificados) e pela inexistência de omissão específica do Estado; tais questões não podem ser revistas em recurso especial nem implicam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viação Mauá S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado Por Ato De Terceiro, Omissão Específica Vs Omissão Genérica, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Por Ato De Terceiro Omissão Específica Vs Omissão Genérica Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Viação Mauá S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186 e 187 do CC
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado e teoria do risco administrativo
  3. 3 efeitos do fato de terceiro sobre o nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em matéria constitucional, concluindo pela ausência de nexo de causalidade entre atuação estatal e o incêndio (dano decorrente de ato de terceiros não identificados) e pela inexistência de omissão específica do Estado; tais questões não podem ser revistas em recurso especial nem implicam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).