AREsp 1886396 - DECISAO

AREsp 1886396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o exame das razões recursais demandaria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilidade do DNIT pelos danos materiais...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Dano Material, Dano Moral, Revisão De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Por Omissão Dano Material Dano Moral Revisão De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão e necessidade de demonstração da culpa
  2. 2 caracterização de dano material e moral
  3. 3 possibilidade de revisão do juízo de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o exame das razões recursais demandaria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a responsabilidade do DNIT pelos danos materiais apurados pelo Tribunal de origem, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.