AREsp 1796995 - DECISAO

AREsp 1796995 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porquanto a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrente: União; Demandantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Por Morte E Dependência Econômica, Despesas Funerárias, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária (re 870.947)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado Por Omissão Culpa Concorrente Danos Morais Danos Materiais Pensão Por Morte E Dependência Econômica +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

União

Recorrente

autores

Demandantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da União e do DNIT por acidente decorrente de animal solto em rodovia federal
  2. 2 tributação de culpa concorrente e redução da indenização
  3. 3 necessidade de prova de dependência econômica para pensão por morte de filho já adulto

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porquanto a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.