AREsp 2663563 - DECISAO

AREsp 2663563 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a omissão estatal durante a greve da Polícia Militar, na forma de crimes organizados em bando, evidencia culpa estatal — e porque modificar essa premissa exigiria reexame de matéria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Greve Da Polícia Militar, Nexo De Causalidade, Excludente De Ilicitude, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Segurança Pública Responsabilidade Do Estado Por Omissão Greve Da Polícia Militar Nexo De Causalidade Excludente De Ilicitude +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade civil do Estado em casos de omissão
  2. 2 comprovação da culpa estatal em razão de greve da Polícia Militar
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e crime cometido por terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a omissão estatal durante a greve da Polícia Militar, na forma de crimes organizados em bando, evidencia culpa estatal — e porque modificar essa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do decisum.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.