AREsp 1800538 - DECISAO

AREsp 1800538 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em confronto com a orientação desta Corte no sentido de que a ocorrência de animais na faixa de rolamento pode caracterizar omissão culposa da autarquia responsável pela rodovia; diante desse confronto jurisprudencial, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a responsabilidade do DNIT pelo acidente e restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença, sem que a Corte reexaminasse, indevidamente, o conjunto probatório nos termos da súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré/autarquia: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora: Maria Argentina Cruz da Silva Magalhães; Autora: Luziane Freitas Magalhães; Autor: Gabriel da Silva Magalhães; Autora: Érica Jamilly Silva Magalhães; Autor: Francisco Jacó Freitas Magalhães; Autor: Lindomberg Lopes Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Omissão Na Manutenção E Fiscalização De Rodovias Federais, Culpa Concorrente, Legitimidade Passiva Da União, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensão Alimentícia Previdenciária
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Por Omissão Omissão Na Manutenção E Fiscalização De Rodovias Federais Culpa Concorrente Legitimidade Passiva Da União Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensão Alimentícia Previdenciária

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Ré/autarquia

Maria Argentina Cruz da Silva Magalhães

Autora

Luziane Freitas Magalhães

Autora

Gabriel da Silva Magalhães

Autor

Érica Jamilly Silva Magalhães

Autora

Francisco Jacó Freitas Magalhães

Autor

Lindomberg Lopes Magalhães

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União versus responsabilidade da autarquia DNIT
  2. 2 caracterização da omissão estatal pela presença de animal solto em rodovia federal
  3. 3 nexo causal entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em confronto com a orientação desta Corte no sentido de que a ocorrência de animais na faixa de rolamento pode caracterizar omissão culposa da autarquia responsável pela rodovia; diante desse confronto jurisprudencial, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a responsabilidade do DNIT pelo acidente e restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença, sem que a Corte reexaminasse, indevidamente, o conjunto probatório nos termos da súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar provimento em parte ao Recurso Especial para reconhecer a responsabilidade do DNIT pelo acidente ocorrido em rodovia federal.
  • Restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença.