AREsp 1774168 - DECISAO

AREsp 1774168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque nos autos não há prova suficiente do nexo causal entre eventual omissão estatal e o acidente que vitimou o cônjuge da autora.

Parties
Autora: Rozileide Laurentino dos Santos; Réu: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (responsabilidade Civil Estatal) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Nexo De Causalidade, Acidentes De Trânsito Envolvendo Animais Em Rodovias Federais, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Do Estado Por Omissão Nexo De Causalidade Acidentes De Trânsito Envolvendo Animais Em Rodovias Federais Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

Rozileide Laurentino dos Santos

Autora

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (responsabilidade Civil Estatal) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a União/DNIT ser responsabilizada por acidente causado por animal solto em rodovia federal?
  2. 2 Há prova suficiente do nexo causal entre suposta omissão estatal e o acidente?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque nos autos não há prova suficiente do nexo causal entre eventual omissão estatal e o acidente que vitimou o cônjuge da autora.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial