AREsp 2565806 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 101.000,55 (Cento e um mil reais e cinquenta e cinco centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADOS COM LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELOS RÉUS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE VERIFICADA NA NARRATIVA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NOVACAP E DISTRITO FEDERAL. INAÇÃO CULPOSA. VIA PÚBLICA EM OBRAS DE MANUTENÇÃO. BURACOS E DESNÍVEIS NÃO SINALIZADOS DE FORMA ADEQUADA. SINALIZAÇÃO PRECÁRIA INCAPAZ DE ALERTAR OS MOTORISTAS QUANTO AOS RISCOS EXISTENTES NO LOCAL. DEVER DE CAUTELA NÃO ATENDIDO DE SINALIZAR A VIA DE MODO ADEQUADO E SUFICIENTE. OMISSÃO ILÍCITA QUE DÁ ENSEJO A QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO NA VIA PÚBLICA EM MANUTENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS COMPRAVADOS. NEXO DE NORMATIVO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. POLITRAUMATISMO. DIVERSOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL. DANOS ESTÉTICOS. VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL MÉDICO E PSICOLÓGICO. FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA. FATOR DE DESESTÍMULO À REPETIÇÃO DA OMISSÃO ILÍCITA. EQUACIONAMENTO DEVIDAMENTE REALIZADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Com base na teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos declinados na petição inicial. Verifica-se a pertinência subjetiva da parte, e por consequência, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada uma vez que, a Novacap é a responsável pela execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, atribui responsabilidade civil ao Estado em virtude de danos causados por seus agentes a terceiros. Para apuração de responsabilidade civil por atos omissivos é imprescindível a presença de seus elementos configuradores: (a) o dever jurídico de agir para evitar o dano, (b) a ocorrência de dano, (c) o estabelecimento de nexo normativo entre a inércia administrativa por omissão na prestação de serviço público essencial e o dano e (d) a ausência de causa excludente de responsabilidade do ente público. 3. Responsabilidade estatal. Omissão ilícita caracterizada pelo não cumprimento do dever de sinalizar de forma adequada e suficiente riscos por buracos e desníveis existentes na via pública por conta de obras de manutenção ali realizadas. Defesa. Alegada ausência de responsabilidade. Ônus probatório desatendido pelo Distrito Federal e pela Novacap (art. 373, II, do CPC). 4. Dano moral. Violação à higidez física do autor. Ofensa moral caracterizada. Danos materiais e lucros cessantes comprovados nos autos. Danos estéticos demonstrados por meio de laudo pericial. Dever de indenizar reconhecido dos requeridos. 5. Quantum indenizatório. Valor fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como reparação aos danos estéticos, após balizamento da natureza compensatória ou reparatória à vítima, sem constituir enriquecimento ilícito, observa o caráter punitivo ou inibitório ao ofensor para desestímulo à repetição da falta cometida. Estimativa razoável quando considerada para o caso concreto a gravidade, extensão e repercussão do dano, bem como a condição econômica e a necessária reprovação ao comportamento do ofensor. De igual forma, o valor de R$ 1.055,00 (mil e cinquenta e cinco reais) a título de danos materiais e de R$ 30.000 (trinta mil reais) como ressarcimento por lucros cessantes correspondem aos danos efetivamente sofridos e comprovados pelo requerente nos autos. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Honorários advocatícios majorados. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso em exame, hialino o fato de haver o autor suportado expressivo sofrimento e significativo abalo psicológico e estético pela vulneração de sua higidez física. Incorreu o ente distrital em omissão punível, razão pela qual está obrigado a indenizar a quem prejudicou. Admite, todavia, o ordenamento jurídico, a título de medida paliativa compensatória da angústia sofrida, da dor da alma suportada, a reparação pecuniária do dano moral suportado pela vítima. À natureza compensatória da indenização a ser paga à vítima, deve estar correlacionada a função punitivo-pedagógica da obrigação de indenizar imposta ao ofensor. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 373, II, do CPC; 403 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA