AREsp 3033908 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública (dano ambiental). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. AÇÀO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR E DANO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE OSASCO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÀO DO MUNICÍPIO RÉU. REVELIA DOS DEMAIS REQUERIDOS. APELO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE OSASCO PELA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FICOU BEM CARACTERIZADA, COMO SENTENCIADO, PORQUE A MUNICIPALIDADE PERMITIU A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO, OMITINDO-SE NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO FUNDADA NO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO, MESMO CIENTE DAS IRREGULARIDADES QUANTO AO FIACIONAMENTO DO IMÓVEL. TAMBÉM É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO RÉU SEJA RESPONSABILIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA POR PARTICULARES, QUANTO A ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA, DIANTE DO DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FISCALIZAR E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, COM FUNDAMENTO NOS ART. 23, VI, E 225, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBORA A MUNICIPALIDADE NÃO SEJA SEGURADORA UNIVERSAL DE TODA E QUALQUER AÇÃO ILÍCITA COMETIDA POR PARTICULARES NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE DEDICAR UM ZELO DIFERENCIADO ÀS ZONAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE E AOS BIOMAS ESPECIAIS, COMO A ÁREA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INSERIDA EM APP. O MUNICÍPIO DE OSASCO DEIXOU DE OBSERVAR A LEI FEDERAL 6.766/79 E AS EXIGÊNCIAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ALÉM DAS DEMAIS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6.938/81 E DA LEI FEDERAL 12.651/12. OMITIU-SE TAMBÉM QUANTO À PREVENÇÃO E Á REPRIMENDA NECESSÁRIAS CONTRA OS DANOS AMBIENTAIS PROMOVIDOS POR LONGOS ANOS NO LOTEAMENTO EM QUESTÃO. Impõe-se, portanto, a condenação solidária do Município de Osasco a promover a regularização do loteamento e reparação ambiental, em consonância com os art. 40 da LF 6.766/79, art. 14, § 1.º, da Lei Federal 6.938/81 e o art. 30, inc. VIII, e 182, "caput", da Constituição Federal. O prazo de 12 meses para a regularização da área fixado na r. sentença se mostra razoável e condizente com o caso concreto, tendo em vista que há décadas o Município de Osasco tem plena ciência da situação do Loteamento Açucará e das providências necessárias para a devida reparação ambiental e ordenação do parcelamento do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Diante da farta documentação que instrui o feito, restou inequívoca a ocupação irregular da área objeto da lide e o dano ambiental perpetrado. A ocupação irregular e desordenada na área em questão causou degradação em área de preservação permanente (APP) e na vegetação do bioma Mata Atlântica, conforme apurado pela vistoria e pelas informações técnicas do extinto DEPRN (fls. 30-1, 926-8 e 940-57), pelo auto de infração ambiental e boletim de ocorrência lavrados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 573-5) e pelo laudo pericial do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (fls. 2.800-12). (..) Não houve, perante os órgãos ambientais competente, tais como o GRAPROHAB, o DEPRN e o Poder Público local (fls. 11), a apresentação tampouco a aprovação de projeto técnico de implantação ou regularização do loteamento, tampouco da área ambientalmente protegida. Assim, não há dúvidas quanto aos danos urbanísticos e ambientais narrados na exordial, além da configuração de algumas áreas de risco por deslizamentos, erosões e outros problemas. (..) Observa-se que até o ajuizamento da ação (em 2009) decorreram vários anos sem que a Municipalidade, naquela época, tivesse agido de modo eficiente para embargar as obras ou regularizá- las. E no curso da lide a Municipalidade também não solucionou a questão. Os demais corréus, por sua vez, também devem ser responsabilizados porque contribuíram para a implementação desordenada do loteamento e o decorrente dano ambiental decorrente. A propósito, os demais corréus SONIA MARIA RAINHO GONÇALVES, ASSOCIAÇÃO POR MORADIA AÇUCARÁ ANTENOR BATISTA DE SOUZA foram citados (fls. 1854 v. 10), mas não contestaram o feito, sendo-lhes aplicáveis os efeitos da revelia. No mais, oportuno consignar o teor do laudo pericial, que atestou o seguinte (fls. 2800/2804 g. n.) (..) a responsabilidade do Município de Osasco pela regularização do loteamento ficou bem caracterizada, como sentenciado, porque a Municipalidade permitiu a implantação do loteamento, omitindo-se no exercício da fiscalização fundada no poder de polícia da Administração, mesmo ciente das irregularidades quanto ao fracionamento do imóvel. (..) Como se vê, o Município de Osasco deixou de observar a Lei Federal 6.766/79 e as exigências de licenciamento ambiental, além das demais medidas de proteção da vegetação nativa e áreas de Preservação Permanente, nos termos da Lei Federal 6.938/81 e da Lei Federal 12.651/12. Da mesma forma, o Município se omitiu quanto à prevenção e à reprimenda necessárias contra os danos ambientais promovidos por longos anos no loteamento em questão. Impõe-se, portanto, a condenação solidária do Município de Osasco a promover a regularização do loteamento e reparação ambiental, em consonância com os art. 40 da LF 6.766/79, art. 14, § 1.º, da Lei Federal 6.938/81 e o art. 30, inc. VIII, e 182, "caput", da Constituição Federal. (..) sentença se mostra razoável e condizente com o caso concreto, tendo em vista que há décadas o Município de Osasco tem plena ciência da situação do Loteamento Açucará e das providências necessárias para a devida reparação ambiental e ordenação do parcelamento do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 927 do CC; 18, V, da Lei n. 6.766/79) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA