REsp 1721679 - DECISAO

REsp 1721679 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência das súmulas pertinentes), e porque a solução adotada pelo Tribunal de origem, no tocante à legitimidade passiva do Município e à impossibilidade de indenização aos adquirentes e por danos urbanísticos/ambientais quando há possibilidade de regularização, está fundada em questões fáticas e na jurisprudência do STJ, impedindo o reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Martina Gonçalves; Réu: Imobiliária Bandeirantes Ltda.; Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (recursos Especiais) / Decisão Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos
Legal Topics
Responsabilidade Do Município, Loteamento Irregular, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Indenização Por Danos Ambientais E Urbanísticos
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Município Loteamento Irregular Área De Preservação Permanente Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Martina Gonçalves

Réu

Imobiliária Bandeirantes Ltda.

Réu

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (recursos Especiais) / Decisão Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária do Município por loteamento irregular
  3. 3 Cabimento de indenização aos adquirentes dos lotes

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência das súmulas pertinentes), e porque a solução adotada pelo Tribunal de origem, no tocante à legitimidade passiva do Município e à impossibilidade de indenização aos adquirentes e por danos urbanísticos/ambientais quando há possibilidade de regularização, está fundada em questões fáticas e na jurisprudência do STJ, impedindo o reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.