AREsp 3033908 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de fato foi adequadamente examinada pelo Tribunal de origem e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ e analogia aos enunciados indicados).

Parties
Réu: Município de Osasco; Corréu: SONIA MARIA RAINHO GONÇALVES; Corréu: ASSOCIAÇÃO POR MORADIA AÇUCARÁ; Corréu: ANTENOR BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (dano Ambiental) / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Município, Regularização De Loteamento, Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Fiscalização E Poder De Polícia, Súmula 7 STJ / Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Urbanístico Responsabilidade Do Município Regularização De Loteamento Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Fiscalização E Poder De Polícia +2 more

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Parties

Município de Osasco

Réu

SONIA MARIA RAINHO GONÇALVES

Corréu

ASSOCIAÇÃO POR MORADIA AÇUCARÁ

Corréu

ANTENOR BATISTA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (dano Ambiental) / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do Município pela regularização do loteamento e reparação ambiental
  2. 2 necessidade de evitar reexame fático-probatório (vedado Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento de questões de direito suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de fato foi adequadamente examinada pelo Tribunal de origem e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, outras alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ e analogia aos enunciados indicados).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se