REsp 2161287 - DECISAO

REsp 2161287 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os danos decorreram de gestão continuada e que o recorrente permaneceu na administração até sua destituição judicial, de modo que o marco prescritivo não foi o acordo de 22/7/2008; as provas nos autos demonstraram atos com excesso de poder e violação do contrato social e da lei, justificando responsabilização pessoal do administrador; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamentos inatacados que mantêm o acórdão (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual se manteve a decisão agravada e...

Parties
Recorrente / 1º Apelante: MOZAR MARCONDES FILHO; 1º Apelado: Alcides Zirondi; Sociedade Demandada / Pessoa Jurídica: Distribuidora de Bebidas Sorriso LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Do Administrador, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Do Administrador Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

MOZAR MARCONDES FILHO

Recorrente / 1º Apelante

Alcides Zirondi

1º Apelado

Distribuidora de Bebidas Sorriso LTDA

Sociedade Demandada / Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal e marco inicial da prescrição
  2. 2 responsabilidade pessoal do sócio administrador por atos com excesso de poder e violação do contrato social
  3. 3 atribuição de responsabilidade por obrigações tributárias proporcionais à participação societária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os danos decorreram de gestão continuada e que o recorrente permaneceu na administração até sua destituição judicial, de modo que o marco prescritivo não foi o acordo de 22/7/2008; as provas nos autos demonstraram atos com excesso de poder e violação do contrato social e da lei, justificando responsabilização pessoal do administrador; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamentos inatacados que mantêm o acórdão (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual se manteve a decisão agravada e...

Court Disposition

recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)