AREsp 1780136 - DECISAO

AREsp 1780136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à responsabilização da administradora e porque a segunda tese não foi especificamente prequestionada na instância de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MANDEL ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Administrador Judicial, Art. 32 Da Lei 11.101/2005, Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc), Direito De Regresso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Falimentar Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Administrador Judicial Art. 32 Da Lei 11.101/2005 Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc) Direito De Regresso Prequestionamento +2 more

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Parties

MANDEL ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do administrador judicial por extravio de bens arrecadados (art. 32 Lei 11.101/2005)
  2. 2 Existência de dolo ou culpa para imputação de responsabilidade ao administrador judicial
  3. 3 Ordens processuais sobre a necessidade de ação contra terceiros e direito de regresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à responsabilização da administradora e porque a segunda tese não foi especificamente prequestionada na instância de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.