AREsp 2978410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 1.013 do CPC não se aplica ao agravo (regula apelação) e a multa por embargos de declaração foi corretamente aplicada diante do caráter protelatório constatado nos autos.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Politano; Agravado: Massa Falida de Santa Cruz Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Administrador Judicial, Teoria Da Causa Madura, Efeito Devolutivo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Responsabilidade Do Administrador Judicial Teoria Da Causa Madura Efeito Devolutivo Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

Carlos Alberto Politano

Agravante

Massa Falida de Santa Cruz Saúde Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do administrador judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.013 do CPC ao agravo de instrumento
  3. 3 omissão alegada quanto à causa madura, inépcia da inicial e matérias de ordem pública (coisa julgada e prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 1.013 do CPC não se aplica ao agravo (regula apelação) e a multa por embargos de declaração foi corretamente aplicada diante do caráter protelatório constatado nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.