AREsp 3048418 - DECISAO

AREsp 3048418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autorizaria o recurso (art. 105, III, CF), nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos dispositivos aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO EASTOWER RESIDENCIAL; Executado: ALEXANDRE ANTONIO LEONARDI; Massa Falida: SICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Arrematante: MARISTELA PIMENTEL ERMIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Adquirente, Cumprimento De Sentença, Adjudicação De Imóvel Arrecadado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Responsabilidade Do Adquirente Cumprimento De Sentença Adjudicação De Imóvel Arrecadado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO EASTOWER RESIDENCIAL

Agravante

ALEXANDRE ANTONIO LEONARDI

Executado

SICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Massa Falida

MARISTELA PIMENTEL ERMIDA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.345 do Código Civil quanto à responsabilidade do adquirente
  3. 3 necessidade de habilitação na falência para adjudicação de imóvel arrecadado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autorizaria o recurso (art. 105, III, CF), nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos dispositivos aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.