REsp 1926960 - DECISAO

REsp 1926960 - DECISAO

Parties
Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda.; Devedora Originária: Organização Comercial Forenza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Do Adquirente Do Estabelecimento, Sucessão Empresarial, Prescrição Intercorrente, Omissão E Prequestionamento (embargos Declaratórios), Formação De Grupo Econômico De Fato
Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Direito Tributário Responsabilidade Do Adquirente Do Estabelecimento Sucessão Empresarial Prescrição Intercorrente Omissão E Prequestionamento (embargos Declaratórios) +1 more

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Parties

Bimbo do Brasil Ltda.

Recorrente

Organização Comercial Forenza Ltda.

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do adquirente do estabelecimento por débitos anteriores
  2. 2 prescrição intercorrente para redirecionamento da execução
  3. 3 omissão e prequestionamento em embargos declaratórios (arts. 489, 1.022, 1.021 do CPC)