AREsp 1829053 - DECISAO

AREsp 1829053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão violou os dispositivos de lei federal apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Por isso, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDREA DOS REIS AVOLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Advogado, Perda De Uma Chance, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Profissional (advocacia) Responsabilidade Do Advogado Perda De Uma Chance Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANDREA DOS REIS AVOLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido negou vigência a dispositivos do Código Civil (arts. 186,187,188,927,944 e 951)
  2. 2 caracterização de perda de uma chance em face de atuação advocatícia
  3. 3 se houve dever contratual de ajuizar nova ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão violou os dispositivos de lei federal apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Por isso, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.