REsp 2168289 - DECISAO

REsp 2168289 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que o agente marítimo não pode ser responsabilizado por penalidade imposta por inobservância de dever legal do armador ou transportador, e inexistindo previsão legal expressa que o equipare ao transportador para fins de responsabilidade pela obrigação em análise, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o processo administrativo fiscal correspondente.

Parties
Recorrente: NORTH STAR SUDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; procedente o pedido inicial; anulação do processo administrativo fiscal correspondente; fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Interpretação Do Decreto Lei 37/66, IN RFB 800/2007
Aduaneiro Tributário Administrativo Processual Civil Responsabilidade Do Agente Marítimo Obrigação Acessória Multa Administrativa Interpretação Do Decreto Lei 37/66 +1 more

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Parties

NORTH STAR SUDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o agente marítimo ser responsabilizado pela falta de prestação de informação sobre carga prevista no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66?
  2. 2 Qual a natureza da penalidade aplicada (tributária ou não-tributária)?
  3. 3 É aplicável ao agente marítimo a equiparação ao transportador prevista em normas infralegais como a IN RFB 800/2007?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que o agente marítimo não pode ser responsabilizado por penalidade imposta por inobservância de dever legal do armador ou transportador, e inexistindo previsão legal expressa que o equipare ao transportador para fins de responsabilidade pela obrigação em análise, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o processo administrativo fiscal correspondente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; procedente o pedido inicial; anulação do processo administrativo fiscal correspondente; fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente o pedido inicial