REsp 2192027 - DECISAO

REsp 2192027 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na orientação consolidada do STJ de que o agente marítimo não deve ser equiparado ao transportador nem responsabilizado pela inobservância de deveres legais do armador/transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966; por essa razão, julgou-se procedente o pedido inicial e anulou-se o processo administrativo fiscal impugnado, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; anulado o processo administrativo fiscal correspondente.
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Obrigação De Prestar Informações, Decreto Lei N. 37/1966, Multa Administrativa, Representante No País Do Transportador Estrangeiro
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Agente Marítimo Obrigação De Prestar Informações Decreto Lei N. 37/1966 Multa Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o agente marítimo ser responsabilizado pela falta de prestação de informação sobre a carga transportada?
  2. 2 Pode o agente marítimo ser equiparado ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n. 37/1966?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade do agente marítimo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na orientação consolidada do STJ de que o agente marítimo não deve ser equiparado ao transportador nem responsabilizado pela inobservância de deveres legais do armador/transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966; por essa razão, julgou-se procedente o pedido inicial e anulou-se o processo administrativo fiscal impugnado, com fundamento em precedentes da Corte e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o processo administrativo fiscal correspondente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial e anular o processo administrativo fiscal correspondente.
  • Fixo a verba honorária com observância do percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a ser apurada na fase de cumprimento da sentença.