REsp 2192317 - DECISAO

REsp 2192317 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que a penalidade por descumprimento de obrigação legal imposta ao armador/transportador ou agente de carga não deve ser aplicada ao agente marítimo e considerando o elevado grau de incerteza na legislação que deslegitima a imposição da sanção ao agente marítimo.

Parties
Recorrente: North Star Sudeste Serviços Marítimos Ltda; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 454/461.
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Sanção Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Transferência Da Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária Acessória
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Responsabilidade Do Agente Marítimo Sanção Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Transferência Da Responsabilidade Tributária Obrigação Tributária Acessória

Case Brief

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Parties

North Star Sudeste Serviços Marítimos Ltda

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo pode ser responsabilizado por penalidade administrativa decorrente do descumprimento de dever legal imposto ao armador/transportador ou ao agente de carga
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, parágrafo único, II, do Decreto-Lei n. 37/66 no caso em apreço
  3. 3 Presunção de legitimidade da autuação administrativa e ônus da prova para sua elisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que a penalidade por descumprimento de obrigação legal imposta ao armador/transportador ou agente de carga não deve ser aplicada ao agente marítimo e considerando o elevado grau de incerteza na legislação que deslegitima a imposição da sanção ao agente marítimo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 454/461.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 454/461.
  • Publique-se.