AREsp 2816159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 121 e 124 do CTN pelo Tribunal a quo; (ii) havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inexistência de conluio e conclusão de que a agente marítima atuou como mandatária) não impugnado no recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não responsabilização do agente marítimo.

Parties
Recorrida: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Agente Marítimo Prequestionamento Súmulas E Precedentes Do Stj/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 121 e 124 do CTN
  2. 2 responsabilidade tributária do agente marítimo por infração cometida pelo transportador estrangeiro
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 121 e 124 do CTN pelo Tribunal a quo; (ii) havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (inexistência de conluio e conclusão de que a agente marítima atuou como mandatária) não impugnado no recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não responsabilização do agente marítimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.