REsp 2161140 - DECISAO

REsp 2161140 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial de que a penalidade do art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 37/66 se dirige à transportadora ou ao agente de carga, não ao agente marítimo; no caso, verificado que a parte atuou como agente marítimo e à luz dos precedentes do STJ, afastou-se a aplicação da multa e restabeleceu-se a sentença de origem, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido, Restabelecida a Sentença De Origem
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de origem e invertidos os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Denúncia Espontânea, Equiparação Agente Marítimo Ao Agente De Carga, Legitimidade Passiva
Processo Civil Administrativo Tributário Aduaneiro Responsabilidade Do Agente Marítimo Obrigação Acessória Multa Administrativa Denúncia Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido, Restabelecida a Sentença De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o agente marítimo pode ser responsabilizado pela multa prevista no art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 37/66
  2. 2 se o agente marítimo se equipara ao agente de carga para fins de obrigação acessória prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66
  3. 3 aplicabilidade da denúncia espontânea a obrigação acessória autônoma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial de que a penalidade do art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 37/66 se dirige à transportadora ou ao agente de carga, não ao agente marítimo; no caso, verificado que a parte atuou como agente marítimo e à luz dos precedentes do STJ, afastou-se a aplicação da multa e restabeleceu-se a sentença de origem, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de origem e invertidos os ônus sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 395-403
  • Inverter os ônus sucumbenciais