REsp 2147970 - DECISAO

REsp 2147970 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade decorrente de inobservância de dever legal imposto ao transportador/armador; dessa forma, afasta-se a responsabilização do agente marítimo recorrente e dá-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Williams Serviços Marítimos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso provido; afastada a responsabilidade do agente marítimo recorrente; ônus sucumbenciais invertidos
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Equiparação a Agente De Carga, Multa Administrativa, Interpretação Do Decreto Lei 37/1966
Administrativo Processual Civil Tributário Responsabilidade Do Agente Marítimo Obrigação Acessória Equiparação a Agente De Carga Multa Administrativa Interpretação Do Decreto Lei 37/1966

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Parties

Williams Serviços Marítimos Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade do agente marítimo por falta de prestação de informações (art. 37 do Decreto-Lei 37/1966)
  3. 3 existência de solidariedade entre agente marítimo e demais sujeitos da operação

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade decorrente de inobservância de dever legal imposto ao transportador/armador; dessa forma, afasta-se a responsabilização do agente marítimo recorrente e dá-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso provido; afastada a responsabilidade do agente marítimo recorrente; ônus sucumbenciais invertidos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para afastar a responsabilidade do agente marítimo recorrente.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.