REsp 2240080 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão regional — a ausência de comprovação da função desempenhada nas operações autuadas e o contrato social que demonstra prestação de serviços de agente de cargas — de modo que as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisivo; ademais, não se verificaram omissão/obscuridade a ensejar embargos declaratórios quanto aos pontos alegados; por fim, majoraram-se honorários recursais em 2% sobre os honorários previamente fixados.

Parties
Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Denúncia Espontânea, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Multas Aduaneiras, Omissão/obscuridade Decisória
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Do Agente Marítimo Denúncia Espontânea Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Multas Aduaneiras +1 more

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Parties

COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente marítimo para figurar no polo passivo de auto de infração aduaneiro
  2. 2 aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às obrigações aduaneiras administrativas
  3. 3 existência de omissão/obscuridade no acórdão do Tribunal a quo (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão regional — a ausência de comprovação da função desempenhada nas operações autuadas e o contrato social que demonstra prestação de serviços de agente de cargas — de modo que as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisivo; ademais, não se verificaram omissão/obscuridade a ensejar embargos declaratórios quanto aos pontos alegados; por fim, majoraram-se honorários recursais em 2% sobre os honorários previamente fixados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada (honorários recursais)