REsp 2258301 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o agente marítimo não pode ser responsabilizado pela infração administrativa decorrente de obrigação legal imposta ao armador ou ao transportador (art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966), razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que afastou a responsabilidade do agente marítimo; fundamenta-se também no art. 255, § 4º, III, do RISTJ para fins de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provedo o recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Obrigação Tributária Acessória, Multa Aduaneira, Denúncia Espontânea, Prestação De Informações
Tributário Aduaneiro Responsabilidade Do Agente Marítimo Obrigação Tributária Acessória Multa Aduaneira Denúncia Espontânea Prestação De Informações

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Parties

MOL (BRASIL) LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o agente marítimo ser responsabilizado pela multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966, decorrente de obrigação acessória atribuída ao transportador ou armador?
  2. 2 Alcança a denúncia espontânea a multa aduaneira (obrigação acessória)?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o agente marítimo não pode ser responsabilizado pela infração administrativa decorrente de obrigação legal imposta ao armador ou ao transportador (art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966), razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que afastou a responsabilidade do agente marítimo; fundamenta-se também no art. 255, § 4º, III, do RISTJ para fins de provimento do recurso.

Court Disposition

provedo o recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença
  • Intimem-se