REsp 1928038 - DECISAO

REsp 1928038 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão ou outro vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a jurisprudência dominante do STJ afasta a responsabilização do agente marítimo por infrações atribuídas ao armador quando atua como mandatário; a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; contudo, por aplicação da Súmula 98/STJ e entendimento sobre embargos opostos com finalidade de prequestionamento, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso apenas para excluir tal penalidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Auto De Infração, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Responsabilidade Do Agente Marítimo Auto De Infração Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo pode ser responsabilizado por falta de prestação de informações sobre carga (auto de infração com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão ou outro vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a jurisprudência dominante do STJ afasta a responsabilização do agente marítimo por infrações atribuídas ao armador quando atua como mandatário; a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; contudo, por aplicação da Súmula 98/STJ e entendimento sobre embargos opostos com finalidade de prequestionamento, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso apenas para excluir tal penalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015