REsp 1583546 - DECISAO

REsp 1583546 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o agente marítimo não se equipara ao transportador e não deve ser responsabilizado por penalidade decorrente de obrigação do armador, o Tribunal deu provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação e anulando o processo administrativo fiscal n. 11128.003245/2009-15.

Parties
Recorrente: FERTIMPORT S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Julgado procedente o pedido e anulado o processo administrativo fiscal n. 11128.003245/2009-15.
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Equiparação Ao Transportador
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Marítimo Responsabilidade Do Agente Marítimo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa +1 more

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Parties

FERTIMPORT S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agente marítimo pode ser responsabilizado por infração prevista no Decreto-Lei n. 37/1966
  2. 2 aplicabilidade da denúncia espontânea para afastar multa decorrente de obrigação acessória
  3. 3 se o agente marítimo se equipara ao transportador para efeitos do DL 37/1966

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o agente marítimo não se equipara ao transportador e não deve ser responsabilizado por penalidade decorrente de obrigação do armador, o Tribunal deu provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação e anulando o processo administrativo fiscal n. 11128.003245/2009-15.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgado procedente o pedido e anulado o processo administrativo fiscal n. 11128.003245/2009-15.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar procedente a ação
  • Anular o processo administrativo fiscal n. 11128.003245/2009-15