AREsp 1624737 - DECISAO

AREsp 1624737 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apelada atuou como agente marítimo na qualidade de mandatária do armador, sem agir em nome próprio, havendo prova capaz de elidir a presunção do auto de infração; em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e súmula do extinto TFR, afastou-se a responsabilização do agente marítimo, atribuindo-se a obrigação exclusivamente ao transportador, razão pela qual o agravo da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Registro De Dados Do Embarque, Anulação De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Responsabilidade Do Agente Marítimo Registro De Dados Do Embarque Anulação De Débito Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do agente marítimo por omissão no registro de dados de embarque
  2. 2 Se o agente marítimo pode ser equiparado ao transportador para fins de responsabilização
  3. 3 Possibilidade de elidir a presunção de veracidade do auto de infração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apelada atuou como agente marítimo na qualidade de mandatária do armador, sem agir em nome próprio, havendo prova capaz de elidir a presunção do auto de infração; em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e súmula do extinto TFR, afastou-se a responsabilização do agente marítimo, atribuindo-se a obrigação exclusivamente ao transportador, razão pela qual o agravo da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015