REsp 2173412 - DECISAO

REsp 2173412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que o agente marítimo, agindo como mandatário do armador/transportador e nos limites do mandato, não pode ser responsabilizado por infrações legais imputadas ao transportador/armador; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade do agente marítimo recorrente e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente/apelante: Libra Serviços de Navegação Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso provido para afastar a responsabilidade do agente marítimo recorrente e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Bis in Idem, Dosimetria Da Penalidade, Denúncia Espontânea, Legitimidade Passiva, SISCOMEX
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Agente Marítimo Obrigação Acessória Bis in Idem Dosimetria Da Penalidade +3 more

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Parties

Libra Serviços de Navegação Ltda.

Recorrente/apelante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do agente marítimo para responder por infrações atribuídas ao transportador/armador
  2. 2 ocorrência de múltiplas penas para o mesmo fato gerador (bis in idem)
  3. 3 aplicação da pena de suspensão prevista no art. 76 da Lei 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que o agente marítimo, agindo como mandatário do armador/transportador e nos limites do mandato, não pode ser responsabilizado por infrações legais imputadas ao transportador/armador; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade do agente marítimo recorrente e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a responsabilidade do agente marítimo recorrente e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a responsabilidade do agente marítimo recorrente
  • Inversão dos ônus sucumbenciais