REsp 2173569 - DECISAO

REsp 2173569 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente, por entender que, à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada do STJ, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966 não pode ser aplicada ao agente marítimo na hipótese examinada, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrente: North Star Serviços Marítimos Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente; restabelecida a sentença de fls. 198/204 e invertida a sucumbência.
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Siscomex, Ilegitimidade Passiva
Tributário Administrativo Processual Civil Responsabilidade Do Agente Marítimo Obrigação Acessória Multa Administrativa Siscomex Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

North Star Serviços Marítimos Ltda.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo pode ser sancionado com a multa prevista no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966 por prestações de informações fora do prazo no Siscomex
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 sobre a responsabilidade do representante do transportador
  3. 3 Necessidade de dolo para caracterização da infração administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente, por entender que, à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada do STJ, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966 não pode ser aplicada ao agente marítimo na hipótese examinada, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente; restabelecida a sentença de fls. 198/204 e invertida a sucumbência.

Orders

  • Fica restabelecida a sentença de fls. 198/204
  • Invertida a sucumbência