REsp 2274989 - DECISAO

REsp 2274989 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade imposta por inobservância de dever legal imposto ao transportador, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade imputada ao agente marítimo, por se tratar de responsabilização incompatível com o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: EVERGREEN SHIPPING AGENCY (BRAZIL) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Agente Marítimo, Obrigações Acessórias, Penalidade Administrativa, Prestação De Informações Sobre Cargas
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Responsabilidade Do Agente Marítimo Obrigações Acessórias Penalidade Administrativa Prestação De Informações Sobre Cargas

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Parties

EVERGREEN SHIPPING AGENCY (BRAZIL) LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo é responsável pela prestação de informações sobre cargas nos termos dos arts. 37 e 107, IV, "e", do Decreto-lei n. 37/1966

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade imposta por inobservância de dever legal imposto ao transportador, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade imputada ao agente marítimo, por se tratar de responsabilização incompatível com o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a responsabilidade imputada ao agente marítimo por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao transportador