AREsp 1908396 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que a alienação do veículo ocorreu antes das infrações e que o comprador assumiu a responsabilidade; tal conclusão está em harmonia com precedentes do STJ que mitigam a responsabilidade prevista no art. 134 do CTB, o que torna incabível o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83) e qualquer reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Alienante, Art. 134 Do CTB, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Transferência De Propriedade, Mitigação Do Art. 134
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Do Alienante Art. 134 Do CTB Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do alienante por multas de trânsito subsiste quando a alienação ocorreu antes das infrações, mesmo na ausência de comunicação ao órgão de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigar a responsabilidade prevista no art. 134 do CTB quando comprovada alienação anterior às infrações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que a alienação do veículo ocorreu antes das infrações e que o comprador assumiu a responsabilidade; tal conclusão está em harmonia com precedentes do STJ que mitigam a responsabilidade prevista no art. 134 do CTB, o que torna incabível o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83) e qualquer reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do DER/SP
  • Publique-se