AREsp 1688390 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022/CPC), não houve cerceamento de defesa, o conjunto probatório demonstra ocorrência de grupo econômico e atos ilícitos que justificam a inclusão dos recorrentes no polo passivo, a prescrição não se perfaz nos termos do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e questões constitucionais são de competência do STF.

Parties
Recorrente/embargante: Tarcisio Leles de Paula; Recorrente/embargante: Herbert José de Paula; Recorrente/embargante: Geraldo Tortelote; Recorrente/embargante: Manoel Francisco de Paula; Adquirente: BIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Do Alienante, Sucessão Empresarial, Cerceamento De Defesa, Prescrição Do Redirecionamento, Teoria Da Actio Nata, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processual Civil Tributário Responsabilidade Do Alienante Sucessão Empresarial Cerceamento De Defesa Prescrição Do Redirecionamento Teoria Da Actio Nata Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tarcisio Leles de Paula

Recorrente/embargante

Herbert José de Paula

Recorrente/embargante

Geraldo Tortelote

Recorrente/embargante

Manoel Francisco de Paula

Recorrente/embargante

BIMBO

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão no acórdão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de participação no processo administrativo
  3. 3 Responsabilidade tributária do alienante nos termos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022/CPC), não houve cerceamento de defesa, o conjunto probatório demonstra ocorrência de grupo econômico e atos ilícitos que justificam a inclusão dos recorrentes no polo passivo, a prescrição não se perfaz nos termos do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e questões constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida