REsp 2152255 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o recurso ao regime dos recursos especiais repetitivos para que seja definida a tese sobre a responsabilidade do alienante por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação quando não houve comunicação ao órgão de trânsito, fundamentando-se na existência de multiplicidade de causas parelhas, no preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e na distinção do tema em relação a precedentes tributários (Tema 1.118/STJ).

Parties: Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Adquirente: TRANS 4 IRMÃOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Pendentes Sobre a Matéria
Legal Topics: Responsabilidade Do Alienante, Infrações Administrativas E/ou De Trânsito Após Alienação, Comunicação Da Transferência Ao Órgão De Trânsito, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos

Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Do Alienante Infrações Administrativas E/ou De Trânsito Após Alienação Comunicação Da Transferência Ao Órgão De Trânsito Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRANS 4 IRMÃOS LTDA.

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Pendentes Sobre a Matéria

Legal Issues

1 Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais.