REsp 2152197 - ACORDAO

REsp 2152197 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos, delimitando a tese controvertida sobre a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação quando esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e prazo legais, e determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada; a controvérsia foi considerada distinta do Tema 1.118/STJ relativo à sujeição passiva tributária do vendedor para pagamento de IPVA.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Similares
Outcome
Recurso especial selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Responsabilidade Do Alienante De Veículo, Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito, Responsabilidade Solidária (art. 134 Ctb), Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Do Alienante De Veículo Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito Responsabilidade Solidária (art. 134 Ctb) Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Similares

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da transferência de propriedade do veículo exime o antigo proprietário da responsabilidade por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, independentemente da comunicação de venda ao órgão de trânsito competente
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Distinção entre responsabilidade administrativa do alienante e sujeição passiva tributária discutida no Tema 1.118/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos, delimitando a tese controvertida sobre a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação quando esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e prazo legais, e determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada; a controvérsia foi considerada distinta do Tema 1.118/STJ relativo à sujeição passiva tributária do vendedor para pagamento de IPVA.

Court Disposition

Recurso especial selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes que versem sobre a questão delimitada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais"
  • Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional