PUIL 6054 - DECISAO

PUIL 6054 - DECISAO

Em razão da afetação, pela Primeira Seção do STJ, da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.324), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e para que seja observado o juízo de conformação...

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Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Julgamento Do Tema 1.324)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Do Alienante De Veículo, Comunicação De Venda De Veículo (art. 134 Do Ctb), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.324), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Juízo De Conformação E Devolução Dos Autos
Processual Civil Administrativo Trânsito Direito Constitucional Responsabilidade Do Alienante De Veículo Comunicação De Venda De Veículo (art. 134 Do Ctb) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.324) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) +1 more

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Julgamento Do Tema 1.324)

Legal Issues

  1. 1 Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações cometidas após a alienação quando a venda não é comunicada ao órgão de trânsito na forma e no prazo legais
  2. 2 Interpretação do art. 134 do CTB quanto ao momento em que cessa a responsabilidade solidária do vendedor
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação, pela Primeira Seção do STJ, da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.324), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e para que seja observado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.