REsp 2174050 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Processamento Suspenso

Legal Issues

1. 1 Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais.
2. 2 Se a comprovação da transferência de propriedade do veículo exime o antigo proprietário da responsabilidade por infrações cometidas após a alienação, independentemente da comunicação de venda ao órgão de trânsito competente.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que há multiplicidade de causas parelhas e relevância da matéria, determinando a seleção do recurso como representativo de controvérsia e a sua afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos, delimitando a tese a ser julgada (definição da responsabilidade do alienante por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação quando não comunicada ao órgão de trânsito). A Corte também distinguiu a matéria da discutida no Tema 1.118/STJ (sujeição passiva tributária/IPVA).

Court Disposition

Recurso especial selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada.

Orders

• Delimitar a controvérsia: "Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais".
• Suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.