AREsp 2810391 - DECISAO

AREsp 2810391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não superou o juízo de admissibilidade: não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou em jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.118) nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, incorrendo no óbice da Súmula 182 por analogia; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: METRO VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Alienante Pelo IPVA, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.118 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Direito Tributário Responsabilidade Do Alienante Pelo IPVA Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 1.118 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

METRO VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.118 do STJ sobre responsabilidade do alienante pelo IPVA
  2. 2 inadmissão do recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não superou o juízo de admissibilidade: não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou em jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.118) nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, incorrendo no óbice da Súmula 182 por analogia; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se