AREsp 1894909 - DECISAO

AREsp 1894909 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do agravante na ação executiva, por confrontar-se o entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo previsão no edital de praça acerca de ônus incidentes sobre o imóvel, o arrematante pode ser responsabilizado pelas despesas condominiais; assim, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CLEVERTON DIEGO FERREIRA; Agravado: Condomínio (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante na ação executiva; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante, Dívidas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Edital De Praça, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Responsabilidade Do Arrematante Dívidas Condominiais Ilegitimidade Passiva Edital De Praça +1 more

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Parties

CLEVERTON DIEGO FERREIRA

Agravante

Condomínio (parte agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematante pode ser responsabilizada por débitos condominiais vencidos antes da arrematação quando tais débitos não foram especificados no edital de praça
  2. 2 Ilegitimidade passiva do antigo proprietário da unidade em ação de execução de taxas condominiais
  3. 3 Aplicação da natureza propter rem das taxas condominiais e seu efeito em face de leilão judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do agravante na ação executiva, por confrontar-se o entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo previsão no edital de praça acerca de ônus incidentes sobre o imóvel, o arrematante pode ser responsabilizado pelas despesas condominiais; assim, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante na ação executiva; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante na ação executiva