AREsp 1887042 - DECISAO

AREsp 1887042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à primeira controvérsia por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à segunda controvérsia por deficiência na fundamentação do recurso especial, sem a indicação expressa do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284 do STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência não se apreciaram as questões de mérito.

Parties
Agravante: MAURO DEL CIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante, Dívida Condominial, Edital De Leilão, Art. 908, §1º Do CPC, Tema 886/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Responsabilidade Do Arrematante Dívida Condominial Edital De Leilão Art. 908, §1º Do CPC Tema 886/stj +3 more

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o edital de leilão que menciona existência de débitos condominiais, mas não atribui expressamente a responsabilidade ao arrematante, afasta a sub-rogação das dívidas no produto da arrematação prevista no art. 908, §1º do CPC
  2. 2 Se o marco temporal da responsabilidade pelos débitos condominiais é a imissão na posse (Tema 886/STJ) ou a subscrição do auto de arrematação, aplicável ao caso de arrematação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à primeira controvérsia por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à segunda controvérsia por deficiência na fundamentação do recurso especial, sem a indicação expressa do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284 do STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência não se apreciaram as questões de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial