AREsp 2001372 - DECISAO

AREsp 2001372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos à origem, por existir omissão e contradição no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da previsão editalícia e da aplicação do art. 908, §1º, do CPC, de modo que o tribunal de origem deve se manifestar sobre os pontos omissos suscitados nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente/agravante: BUTORI E ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença / Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para julgamento dos pontos omissos
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante, Sub Rogação De Débitos Propter Rem, Omissão E Prequestionamento, Interpretação De Edital De Leilão
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Títulos E Sentenças Responsabilidade Do Arrematante Sub Rogação De Débitos Propter Rem Omissão E Prequestionamento Interpretação De Edital De Leilão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BUTORI E ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS S/S

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença / Execução

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 efeito e alcance da previsão de débitos no edital de arrematação
  3. 3 sub-rogação dos créditos de natureza propter rem no preço da arrematação (art. 908, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos à origem, por existir omissão e contradição no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da previsão editalícia e da aplicação do art. 908, §1º, do CPC, de modo que o tribunal de origem deve se manifestar sobre os pontos omissos suscitados nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para julgamento dos pontos omissos

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para julgamento dos pontos omissos trazidos nos embargos declaratórios interpostos na origem
  • Publique-se. Intimem-se.